Página Principal  / Notícias  / Projeto de Lei do Fretamento Executivo é tema de Audiência Pública na Câmara

Notícias

ver todas
Projeto de Lei do Fretamento Executivo é tema de Audiência Pública na Câmara

O Projeto de Lei (PL) 256/2017, de autoria da Administração municipal, que cria regras para o transporte executivo de passageiros, foi tema de Audiência Pública realizada na tarde desta segunda-feira, dia 18 de setembro, na Câmara de Vereadores. O encontro, coordenado pela Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, foi presidido pelo vereador José Carlos e Silva; e contou com a participação do secretário de Transportes e presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), Carlos José Barreiro; vereadores; representantes do fretamento executivo; além de técnicos da Emdec.

O PL tem o objetivo de regulamentar a atividade no município, retirando da ilegalidade a prestação do serviço. Além disso, evita a judicialização da questão, por conta da falta de regramento.

A futura lei estabelece critérios para garantir a qualidade e segurança do serviço prestado, preservando o direito dos usuários e proporcionando segurança jurídica aos prestadores da atividade. “Vamos trazer tranquilidade para o conjunto de profissionais que atuam na área. Campinas, mais uma vez, tem uma atitude de pioneirismo, com a elaboração desta lei”, avaliou Barreiro.

Fretamento Executivo
O Projeto de Lei da Administração municipal busca regulamentar o transporte executivo de passageiros, que é prestado por empresa (pessoa jurídica), contratado por empresa (pessoa jurídica). O serviço será executado sob o regime de autorização de serviço público. Cabe à Secretaria Municipal de Transportes e à Emdec o cadastramento, a autorização e a fiscalização da atividade.

A autorização será dada para a empresa com sede em Campinas. A taxa pelo procedimento de autorização e renovação anual do certificado será de 100 UFIC’s. O veículo deve: pertencer à empresa; ter idade máxima de cinco anos; categoria automóvel ou micro-ônibus (van); emplacamento comercial; identificação da empresa e número nas laterais e traseira da carroceria; obedecer a capacidade de lotação; aprovado em Inspeção Mecânica e Ambiental anual.

Como obrigações, a empresa deve ter: seguro de responsabilidade civil; seguro de acidentes pessoais de passageiros; situação regular no Cadastro Mobiliário no Município de Campinas; relação dos contratos vigentes; veículos não podem transportar pessoa física; Certificado de Autorização afixado dentro do veículo; listagem dos passageiros transportados.

Como sanções administrativas estão previstas advertência, multa, suspensão e cassação da autorização. O exercício da atividade sem a devida autorização é considerado transporte clandestino.

 
Autor: Márcio Souza Última alteração em 18 de Setembro de 2017 às 16:45



Veja mais

 Trecho da Rua Professor Luis Rosa com bloqueio viário nesta quarta, 26 de junho

 Amoreiras terá abertura e bloqueio de transposições a partir desta terça-feira, 25/6

 Emdec facilita confirmação das viagens do PAI-Serviço

 Rede Temática facilita acesso a hospitais

 Um gesto que salva vidas

 Comunicado: alertas de notificações de autuações e penalidades

 Trechos das ruas Luzitana e Dr. Quirino terão bloqueios viários no domingo, 23 de junho

 Ciclofaixa Taquaral / Norte-Sul é opção de lazer no feriado prolongado de Corpus Christi

 Emdec mantém serviços essenciais durante feriado prolongado de Corpus Christi

 BRT: Avenida JBD ganha nova marginal no Satélite Íris nesta segunda, 17 de junho

 Emdec inverte sentido de tráfego na Rua Marlon Martins da Silva Seber

 Ciclofaixa Taquaral / Norte-Sul é opção de diversão no domingo, 16 de junho

 Emdec realiza operação de trânsito e transporte para a 2ª Corrida das Estrelas

 Trecho da Avenida Francisco Glicério interditado no sábado, 15 de junho

 Trecho da Av. Orosimbo Maia ganha novos semáforos para travessia de pedestres

 Prefeitura cria Decreto para compartilhamento de bikes e patinetes elétricos

 Obras do BRT Campo Grande no Jardim Nova Esperança avançam para nova etapa

 Secretário faz apresentação durante evento sobre Desenvolvimento Sustentável em SP

 Trecho da Avenida Francisco Glicério com bloqueio viário no sábado, 8 de junho

 Ciclofaixa Taquaral / Norte-Sul é opção de lazer saudável no domingo, 9 de junho

 Emdec faz operação especial para a 9ª Meia Maratona Pague Menos Campinas

 Rua Serra dos Cristais terá bloqueio viário nesta quarta-feira, 5 de junho

 BRT: Nova marginal no Jd. Aurélia liberada para circulação nesta terça, 4 de junho

 Frota do transporte público conta com 117 ônibus com wi-fi grátis

 Emdec promove campanha ‘Tá lá o corpo estendido no chão’

 Ciclofaixa de lazer Taquaral / Norte-Sul é opção de diversão no domingo, 2 de junho

 “Amarelinhos” têm função educativa e preservam vidas

 Campanha VIVA é incorporada à nova frota de veículos da Emdec

 Obras do Corredor BRT Ouro Verde na Rua Piracicaba avançam a partir de sexta, 31/05

 Avenida Ruy Rodriguez terá bloqueio viário nesta quarta-feira, 29 de maio

 BRT: novo acesso entre Pq. Industrial e Jd. Miranda será liberado nesta quarta, 29/05

 Emdec altera sentido de circulação em sete vias entre Pq. Industrial e Jd. Miranda

 2º Passeio Ciclístico Noturno promove deslocamentos seguros na quarta, 29/05

 Trecho da Avenida Benjamin Constant com bloqueio viário nesta terça-feira, 28/05

 Ciclofaixa de lazer Taquaral / Norte-Sul é opção de diversão no domingo, 26 de maio

 Rua Ireno José dos Santos terá bloqueio viário neste sábado, 25 de maio

 Avenida Santa Isabel será interditada nesta sexta-feira, 24 de maio

 Maio Amarelo prossegue com ações educativas para redução de acidentes

 Rua Ademar Pereira de Barros terá bloqueio viário nesta quarta-feira, 22 de maio

 Campinas registra três meses seguidos sem assaltos nos ônibus do transporte público

 Trecho da Avenida das Amoreiras terá bloqueio viário de 20 até 24 de maio

 Trecho do Corredor de Ônibus Amoreiras fechado neste sábado, 18 de maio

 Dez pontos da cidade recebem instalação de carros batidos

 Trecho da Rua Dr. Salles Oliveira com bloqueio viário no domingo, 19 de maio

 Maio Amarelo leva educação de trânsito ao “Dia da Prevenção”

 Blitz amarela da Emdec distribui rosas e orientações de segurança no trânsito

 Ciclofaixa de lazer Taquaral / Norte-Sul é opção de diversão no domingo, 19 de maio

 Emdec monitora trânsito e transporte no Taquaral durante corrida noturna

 Emdec fará operação especial de trânsito para Festival Brasil Sabor

 Rua Lauro Vannucci com bloqueio viário nesta quarta-feira, 15 de maio



Página 1 de 155

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
>>

Serviços


EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - CNPJ 44.602.720/0001-00
Rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, Vila Industrial, CEP 13035-270 - Campinas-SP
Fale Conosco Emdec 118


© Copyright. Melhor visualizado em 1024x768. Site homologado para navegadores: IE10, Chrome30, Firefox30 e superiores.
Interagi Tecnologia